TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO IMARCA E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI FAZEM:

TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO IMARCA E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI FAZEM:

PARTES CONTRATANTES:

FLUXUS DESIGN com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 73804718/0001-04 doravante IMARCA e você CLIENTE, cujos dados constam do cadastro preenchido no site http://www.imarca.com.br doravante CLIENTE.

I - CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

1.1 - O serviço IMARCA ora disponibilizado a qualquer usuário foi desenvolvido e é licenciado pela FLUXUS DESIGN LTDA, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas e, substituem e incorporam quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, ser observadas e aceitas por todo CLIENTE interessado em usufruir das vantagens daí decorrentes.

1.2 - Assim, ao receber sua logomarca ou logotipo, doravante LOGO, ou ao receber outro produto aplicativo, doravante MATERIAL PROMOCIONAL estará automaticamente o CLIENTE aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, argüir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.

II - OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1 - É o fornecimento de serviços para criação de LOGOS e produção de aplicativos para o LOGO através do site http://www.imarca.com.br, doravante referido como SERVIÇOS.

III- OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1- Em relação ao CLIENTE, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:

3.1.1- Concordar integralmente com os termos deste instrumento.

3.1.2 - Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para PERMITIR A CRIAÇÃO DA LOGO e/ou produção de MATERIAL PROMOCIONAL.

3.1.3 - Informar os dados para contato, incluindo pelo menos a sua denominação social, endereço, número do telefone, fax, e-mail.

3.1.4 - Ser o único responsável pela reprodução e exibição da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL.

3.1.5 - Fornecer o dados corretos para o endereço de entrega do MATERIAL PROMOCIONAL.

3.2 - Em relação ao IMARCA, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:

3.2.1 - Observar as obrigações assumidas neste Contrato, desenvolvendo os serviços dentro da mais alta técnica e com criatividade.

3.2.2 - O IMARCA se obriga a manter a sua página na Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, dentro dos melhores padrões técnicos, exceto quando esteja em período de manutenção técnica - o que será objeto de aviso pelo IMARCA com 24 horas de antecedência.

3.2.3 - para a entrega domiciliária do MATERIAL PROMOCIONAL, serão efetuadas até 03 (três) tentativas, em dias úteis consecutivos.

IV- PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

4.1- O CLIENTE garante ao IMARCA que todo o material fornecido e colocado na LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem, se for O CASO, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

4.2 - O CLIENTE, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocaticios.

4.3 - Será de inteira responsabilidade do CLIENTE, o registro, perante os órgãos ou entidades competentes, inclusive INPI, da LOGOMARCA, objeto do presente contrato.

V- PRAZO E TERMINAÇÃO

5.1 - Este Termo de Compromisso tem eficácia imediata a partir do momento em que o CLIENTE, pela Internet, solicitar a criação da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL.

5.2.1 - Para que a confecção da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL seja efetivada, faz-se mister que o CLIENTE tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente no tocante aos pagamentos pertinentes.

5.2.2 - O IMARCA se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao CLIENTE, por aviso escrito, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço http://www.imarca.com.br.

5.2.3 - Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

5.2.4 - Todo cliente tem o direito de receber 3 opções de LOGO por e-mail, a partir da CONFIRMAÇÃO do pagamento. A partir de sua escolha, ele poderá solicitar ILIMITADAS revisões, até a sua completa aprovação.

5.2.5 - O prazo de entrega do MATERIAL PROMOCIONAL é de até 12 dias úteis a partir do pedido e da data da confirmação do pagamento, acrescido do prazo do FRETE, que varia conforme a localidade do CLIENTE.

5.2.6 - O cliente tem 30 dias corridos para aprovar a(s) última(s) logomarca(s), ou sua revisão(ões), enviada(s). A partir dessa data, se não houver retorno do cliente, será considerado o trabalho como finalizado, não tendo o cliente direito de reivindicar uma nova revisão.

5.2.7 - O cliente tem 45 dias corridos para aprovar as 10 sugestões de nomes enviadas. A partir dessa data, se não houver retorno do cliente, será considerado o trabalho como finalizado, não tendo o cliente direito de reivindicar a criação de sua logomarca ou logotipo.

VI- REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1- A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso, é aquela estabelecida na Tabela de Preços contida no endereço: http://www.imarca.com.br, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação e será efetivada pelo CLIENTE ao IMARCA, observadas as condições abaixo:

6.1.1 - A remuneração inicial, será efetivada em parcela única ou parcelada, quando da solicitação da criação da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL pelo CLIENTE ao IMARCA.

6.2 - Quaisquer outros serviços, que não estejam previstos na Cláusula acima deste instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade.

6.3 - O pagamento do valores exibidos nos site serão efetivados pelo CLIENTE.

6.4 - O pagamento da remuneração prevista no item 6.1.1 acima, será efetuado mediante boleto eletrônico de cobrança bancária a ser emitido pelo BRADESCO, cartão de crédito e débito VISA, cartão de crédito REDECARD, depósito bancário, ou transferência bancária, no próprio site.

6.5 - É imprescindível que exista sempre uma pessoa habilitada a receber seu MATERIAL PROMOCIONAL no endereço indicado, pois os funcionários do transporte não poderão deixar a encomenda, sem a assinatura do protocolo.

6.6 - Caso o MATERIAL PROMOCIONAL não possa ser entregue, caberá ao cliente a quitação no novo custo do transporte para reenvio ds MATERIAL PROMOCIONAL. Após a quitação, serão transcorridos os prazos estipulapdos pela transportadora.

6.7 - Se o Pedido for pago por boleto bancário, o CLIENTE terá 5 dias para efetuar o pagamento após fazer o Pedido no site. Se o Pedido for pago por cartão de crédito, ele será incluído na(s) próxima(s) faturas do cartão, para pagamento na data do vencimento cartão.

6.8 - O IMARCA não cobrirá perda ou expoliação de encomendas, ocorridas após a entrega da mercadoria.

VII- GARANTIA E RESPONSABILIDADE

7.1- Os serviços prestados pelo IMARCA são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação.

7.2 - O CLIENTE concorda em proteger e isentar o IMARCA, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos à LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses do IMARCA inclusive honorários advocatícios.

7.3 - O IMARCA NÃO SE RESPONSABILIZA:

7.3.1 - pela demora na execução do serviço, resultante da omissão ou erro por parte da descrição do trabalho ou endereço pelo CLIENTE.

7.3.2 - por prejuízos indiretos e benefícios não realizados.

7.3.3 - por encomenda confiscada ou destruída por autoridade competente.

7.4 - A responsabilidade do IMARCA cessa:

7.4.1 - quando a encomenda tiver sido entregue a quem de direito.

7.4.2 - terminado o prazo de 30 (trinta) dias para a reclamação, a contar da data prevista para a entrega da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL.

7.4.3 - em caso fortuito ou de força maior.

7.5 - O IMARCA garante guardar os arquivos de LOGOS enviados para o CLIENTE por um período de 90 dias, a contar da data do último envio e/ou aprovação. A partir dessa data, os arquivos enviados serão eliminados do servidor do IMARCA, sendo o seu arquivamento de inteira responsabilidade do CLIENTE.

VIII- SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1 - AS PARTES concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra, necessárias ao desenvolvimento da LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL não podendo dar conhecimento das mesmas a terceiros seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação.

8.2 - O IMARCA manterá informações sobre o CLIENTE e sua LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL em seus servidores, incluindo mas não se limitando àquelas relativas ao registro da conta, sendo que deverá manter sigilo sobre as mesmas, e exigindo de seus empregados, prepostos, contratados, procedimento idêntico.

8.3 - O IMARCA será reservado o direito de incluir ou não a LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL do COMPRADOR na página correspondente do site. Os critérios de decisão são de inteira responsabilidade do IMARCA. Se o CLIENTE não quiser que a LOGO e/ou MATERIAL PROMOCIONAL seja exibida no site, ele tem o direito de encaminhar solicitação por e-mail ao imarca@imarca.com.br, no prazo de 48 horas da data do envio da LOGO pelo IMARCA ao CLIENTE.

8.4 - O CLIENTE decide na interação com o site, se deseja receber mala direta e afins do IMARCA, cabendo ao IMARCA acatar a orientação do CLIENTE.

IX- CONDIÇÕES FINAIS

9.1 - Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.

9.2 - Todas as comunicações serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo:

Para o IMARCA:
imarca@imarca.com.br

Para o CLIENTE:
(e-mail constante no cadastro)

9.2.1 - Poderão, também, ser enviadas correspondências via fax ou correio, abaixo para o CLIENTE (endereço constante do cadastro).

9.2.2 - Poderão, também, ser enviadas correspondências para a caixa postal do IMARCA, exibida no site.

9.3 - Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento.

9.3.1- Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 48 horas da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.

9.4 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.5 - Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.